O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 5, com 51 votos favoráveis e 20 contrários. O novo texto, apresentado pelo relator, deputado Duarte Bechir (PMN), incorporou o substitutivo nº 1 encaminhado pelo governador do Estado, com algumas adequações quanto à técnica legislativa. Todas as 30 emendas e os três substitutivos apresentados pelos deputados na fase de discussão da matéria foram rejeitados. A maior parte das propostas tinha o objetivo de manter a opção pelo regime de vencimento básico.
Da forma como foi aprovado, o projeto retira a possibilidade de permanência dos servidores da educação nesse regime, padronizando o subsídio como regime remuneratório para todas as carreiras da educação. Segundo o relator, o projeto também reposiciona os servidores que hoje estão nos dois regimes a partir de parâmetros de tempo, garantindo que, com esse reposicionamento, um aumento automático de pelos menos 5% sobre a remuneração de 31 de dezembro de 2010.
Reposicionamento será gradativo até 2015
O reposicionamento se dará de forma gradativa, entre 2012 e 2015, e será disciplinado por regulamento. No entanto, para o professor e o especialista de educação básica e, ainda, para o analista que exerce a função de inspetor, que correspondem ao maior número de servidores da educação, o projeto já determina o acréscimo sobre a remuneração referente ao posicionamento em 1º de janeiro de 2011, de 25% a cada ano, na forma de Vantagem Temporária de Antecipação de Posicionamento (VTAP).
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Em entrevista à TV Assembleia, no final da reunião da manhã, o deputado Duarte Bechir argumentou que o Estado não poderia conviver com duas formas de remuneração. Ele acrescentou que o substitutivo enviado pelo governo partiu do pressuposto de que era importante respeitar principalmente os servidores que têm mais tempo e mais escolaridade.
Da forma como foi aprovado, o projeto também faz a revisão dos padrões de vencimento e determina o reajuste do subsídio em 5% a partir de 1º de abril de 2012.
O impacto financeiro das medidas previstas no substitutivo foi estimado em R$ 828,78 milhões, em 2012; R$ 1,32 bilhões, em 2013; R$ 1,72 bilhões, em 2014 e R$ 2,11 bilhões no exercício de 2015.
Regime de urgência - O PL 2.355/11 tinha prioridade de votação sobre as demais matérias da pauta (faixa constitucional) e, por estar em regime de urgência, a pedido do governador, passou a tramitar em turno único. O substitutivo do governador foi recebido em Plenário nesta terça-feira (22) e entrou na fase de votação na reunião desta tarde.
Discussão - Os deputados da oposição ao governo estadual, durante todo o dia, até o momento da votação do projeto, usaram de instrumentos regimentais na tentativa de adiar a votação do PL 2.355. Eles também defenderam a retirada do regime de urgência da matéria pedindo mais tempo para discutir a proposta que, segundo a oposição, não atende às reivindicações dos servidores da educação.
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Aprovado em 2º turno projeto de reajuste para servidores do Judiciário
O Plenário também aprovou, em 2º turno, o PL 2.125/11, do Tribunal de Justiça, que fixa em 6,51% o percentual de revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Poder Judiciário do Estado, relativo ao ano de 2011, retroativo a 1º de maio.
O percentual de reajuste foi definido com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) apurado entre maio de 2010 e abril de 2011. O projeto prevê um impacto de 3,59% no orçamento deste ano do TJMG. Para o Tribunal de Justiça Militar, o impacto será de 5,24%. Foi retirada do projeto a previsão de abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça Militar.
O projeto foi aprovado na forma como foi votado em 1º turno e com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 319, da Lei Complementar 59, de 2001. Ela trata de permuta entre titulares de serviços notariais e de registro, definindo que as transferências somente serão admitidas “entre serventias da mesma natureza, por ato exclusivo do governador do Estado, mediante apresentação de requerimento conjunto dos interessados e comprovação de efetivo exercício no Estado, por mais de quatro anos, como titulares”.
Comunicação - Durante a reunião também foi lida comunicação do presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, deputado Zé Maia (PSDB), sobre a prorrogação até a quarta-feira (30), do prazo para o recebimento de emendas aos PLs 2.520/11 e 2.521/11, do governador, que dispõem, respectivamente, sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e o Orçamento 2012.
