O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na tarde desta sexta-feira (15/7/11), em turno único, o Projeto de Lei (PL) l.697/11, do governador do Estado, que trata das diretrizes para a lei orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2012. Além de incluir as metas fiscais e as prioridades de ação governamental, a LDO estima as receitas e despesas em R$57 bilhões. O projeto foi aprovado também em redação final, junto com as 12 proposições aprovadas na reunião da manhã.
A LDO recebeu 158 emendas, das quais 22 foram acatadas no relatório da comissão que a analisou e aprovadas no Plenário. Das 136 rejeitadas ainda na comissão, nove foram votadas destacadamente no Plenário, mas também rejeitadas. A votação encerra a 1ª Sessão Legislativa desta legislatura (17ª), permitindo o recesso parlamentar que tem início no dia 18 de julho.
Valores - O projeto prevê os seguintes números para a receita total do Estado: R$ 56,99 bilhões (2012), R$ 62,47 bilhões (2013) e R$ 68,53 bilhões (2014). O salto entre 2011 e 2012, de 23,43%, refere-se a uma mudança na contabilização das despesas com pessoal, orientada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O aumento real de receita gira em torno de 12%. Os parâmetros utilizados pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão para a confecção do projeto da LDO são os mesmos usados pela União na elaboração da proposta de lei federal.
A proposição prevê, ainda, aumento de 14% na meta de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de R$ 27,66 bilhões, em 2011, para R$ 31,52 bilhões, no ano que vem. O ICMS é a principal fonte de receita do Estado
Pela LDO, R$55,66 bilhões são da receita não financeira ou receita primária do Estado. A receita não financeira corresponde à receita orçamentária deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), recebimento de empréstimos concedidos, receitas de privatizações e relativas a superavits financeiros. Descontadas as transferências do Tesouro Nacional, a receita bruta estimada é de R$ 49,8 bilhões. A receita corrente líquida, que deduz os repasses constitucionais para os municípios, é de R$ 37 bilhões.
A despesa não financeira é estimada em R$52,45 bilhões, enquanto a total é igual à receita. A despesa não financeira corresponde ao total da despesa orçamentária, deduzida das despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido.
Projeto prevê crescimento do PIB de 5%
O projeto da LDO prevê um crescimento do Produto Interno Bruto de 5% para 2012, e de 5,5% nos dois anos seguintes, passando de R$ 4 bilhões, em 2011, para 5,3, em 2014. Somente a arrecadação de ICMS, o principal imposto estadual, deverá crescer 14% no próximo ano, chegando a R$ 31,52 bilhões, conforme as previsões. Os investimentos do governo para 2012 devem atingir aproximadamente R$ 4 bilhões.
Para a fixação das metas fiscais, o projeto utilizou os mesmos parâmetros da LDO da União, tais como: crescimento real anual de 4,5% previsto para o PIB em 2011, de 5% em 2012 e de 5,5% para 2013 e 2014; "superavit" primário de 3,1% do PIB nos quatro anos em referência; inflação, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor - Amplo (IPCA), de 5% em 2011 e 4,5% em 2012, 2013 e 2014; e taxa de juros básica da economia - Selic - de 11,75% em 2011, de 10,75% em 2012, de 10% em 2013 e de 8,5% em 2014.
Principais modificações - Foram aprovadas as emendas de nºs 14 a 16, 18, 19, 40, 42, 43, 86 e 157. E as subemendas nº 1 às emendas nºs 5,12,53,54,63,77,79 e 81 e ainda com as emendas nºs 159 a 162. Quanto ao teor, destacam-se: a emenda nº 5, que destina um percentual dos recursos da Fapemig para o financiamento de projetos de pesquisa desenvolvidos por instituições estaduais. Ela foi acatada na forma de subemenda, que fixa o percentual em 10%.
Algumas emendas promovem alterações no artigo 38 do projeto, que dispõe sobre o controle e a transparência na gestão fiscal. Dentre elas, receberam parecer favorável a emenda nº 19 e a emenda nº 53 (na forma de submenda), por terem melhor consolidado o conteúdo de outras emendas, as quais, por esse motivo, ficaram prejudicadas. A emenda nº 79 foi acatada na forma de subemenda, com o objetivo de promover o acesso dos membros da ALMG a diversos sistemas de informação gerenciais, o que contribui para o fortalecimento do exercício da função fiscalizadora do Legislativo.
O bloco de oposição Minas Sem Censura (PT/PMDB/PCdoB/PRB) teve aprovada a emenda nº 86, que estabelece regras para contratação de consultorias na administração direta e indireta do Estado. Por ela, o órgão contratante da consultoria tem de dar publicidade sobre a contratação, além de comprovar que o serviço solicitado não pode ser realizado pelo corpo técnico do Estado.
Quanto às emendas nos 159 a 163 propõem a ampliação dos mecanismos de controle e transparência das ações estatais, de modo a possibilitar uma efetiva atuação fiscalizatória pela Casa e pelo cidadão mineiro. A emenda nº 159 determina que o TCE e o Executivo enviem à ALMG, em formato editável, suas prestações de contas, viabilizando a publicação das essencialidades.
Já a emenda nº 160 estabelece a obrigatoriedade de o Executivo enviar à ALMG informações sobre a receita de ICMS discriminada de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - (CNAE) e, ainda, por município, por tipo de contribuinte e por regime de recolhimento, bem como de informações sobre o montante da dívida ativa no Estado, discriminada entre tributária e não tributária, sendo, no caso da tributária, discriminada por tipo de tributo, indicando-se ainda o valor relativo ao principal, aos juros e às multas.
A emenda nº 161 está em acordo com o Direcionamento Estratégico da Assembleia, assegurando o acesso às informações necessárias para o desenvolvimento do Projeto "Portal de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas". A emenda nº 162 visa facilitar a integração e a compatibilização dos sistemas internos utilizados pelos poderes do Estado com o Sistema de Administração Financeira (Siafi).
Na fase de discussão da LDO, os deputados da oposição, Rogério Correia, Adelmo Carneiro Leão e André Quintão, do PT, comentaram aspectos do projeto, em relação, sobretudo à educação, saúde e assistência social. Após a votação, os deputados Sargento Rodrigues (PDT), João Leite, Bonifácio Mourão, Rômulo Viegas, todos do PSDB e Rogério Correia (PT), fizeram declaração de voto, comentando sobre o processo legislativo do semestre e as conquistas da Assembleia.
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