Em reunião para debater o assunto, realizada a requerimento do presidente, deputado Zé Maia (PSDB), a Cemig apresentou dados que mostram que a RGR é um dos nove encargos federais setoriais que incidem sobre a tarifa de energia. Juntos, eles sofreram aumento de 600% entre 1997 e 2010, três vezes mais do que a inflação do período, de cerca de 200%.
Segundo demonstrou a superintendente de Regulação Econômico-Financeira da Cemig, Maura Galuppo Botelho Martins, essa variação dos encargos setoriais foi quase seis vezes maior do que a evolução sofrida pela tarifa residencial praticada em Minas no mesmo período (110%). E também maior que a variação dos gastos gerenciados pela concessionária mineira, que segundo ela, ficou abaixo de 100%.
A representante da empresa destacou, ainda, que os diversos tributos e encargos que incidem sobre a conta de luz são responsáveis por cerca de 45% do valor da tarifa. Ela esclareceu que os tributos são contribuições compulsórias geradas para manter, por exemplo, um serviço, ao passo que o encargo, também compulsório, refere-se a um ônus para um benefício futuro.
Além dos nove encargos federais, ela demonstrou que oneram a tarifa dois tributos federais (Pis e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (Custeio do Serviço de Iluminação), sendo que mais da metade dos seis milhões de consumidores residenciais são beneficiados com a isenção do ICMS em Minas.
Encargos da União têm sofrido prorrogações sucessivas
A RGR em discussão foi instituída há mais de 30 anos, num momento em que, segundo avalia a superintendente da Cemig, havia a necessidade de financiar o desenvolvimento do setor. Trata-se de um fundo criado em 1957 para gastos da União com indenizações de eventuais reversões de concessões de serviços de energia. Posteriomente, lei federal previu a continuidade do encargo até 2002, prazo prorrogado para 2010 por nova legislação e agora, por mais 25 anos, por meio de medida provisória (MP 517/2010).
Já o maior encargo em volume arrecadado em 2010 no País (R$ 5,17 bilhões) - a Conta de Consumo de Combustível (CCC) - foi criado para bancar o óleo combustível usado em usinas termelétricas e também tinha seu fim previsto em lei: teria redução iniciada em 2003, até ser extinto em 2006, mas leis posteriores mantiveram a cobrança até 2018.
Sobrecarga - Entre outros dados, Maura apontou sobrecarga ao confrontar o encargo denominado Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), criado em 2002, após o Apagão, para financiar pesquisas em torno de fontes alternativas de energia, e o Proinfra, com a mesma destinação. "Por incrível que pareça, há essa sobrecarga de encargos".
Complexidade - Embora considerando que hoje a realidade do País é outra em relação a 1957 e que encargos como a RGR não devem ser prorrogados indefinidamente, a superintendente da Cemig ponderou que o assunto é complexo. Na sua avaliação, a redução de encargos deve ser feita sem comprometer a sustentabilidade do setor de energia. "Trata-se de um insumo básico para o crescimento de qualquer economia e para a competitividade da indústria brasileira, que merece atenção", destacou.
Segundo o auditor fiscal da Receita Estadual, Rinaldo Sérgio Costa, sobrecargas e distorções precisam, sim, ser corrigidas. "O que se questiona é a repercussão para os Estados, pois há impacto na cobrança do ICMS", registrou ele, lembrando que Minas já o Estado em que mais famílias têm isenção do imposto na conta de luz.
Deputado cobra explicações sobre destino da taxa de fiscalização
Ao fazer uma exposição detalhada sobre cada um dos encargos federais que incidem sobre a conta de luz, a superintendente da Cemig admitiu desconhecer a destinação dos recursos oriundos de um deles. Trata-se da Taxa de Fiscalização, criada para custeio da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e cujos recursos supõe-se, segundo disse ela, que estariam sendo destinados ao financiamento da dívida da União.
"Essa é uma suspeita grave", destacou o presidente da comissão, que teve aprovado requerimento para que a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão dê informações sobre a destinação e a aplicação do total de recursos arrecadados com a cobrança da taxa de fiscalização no período de 2002 a 2010.
Zé Maia defendeu, ainda, que a isenção de ICMS dada a consumidores de baixo consumo e poder aquisitivo, a exemplo do que é feito em Minas, seja colocada como exemplo na pauta do debate nacional. "Tributos e encargos federais também deveriam levar em conta o consumo e a renda do consumidor", defendeu ele, para quem o Congresso Nacional deve aprofundar o debate em torno da Medida Provisória 517/10 e do prazo fixado em 2035 para a continuidade da RGR.
Parlamentares defendem novo pacto federativo e reforma tributária
O vice-presidente da comissão, deputado Doutor Viana (DEM), pontuou que a discussão em torno da RGR se insere na lógica da ALMG de buscar a redução de impostos para o cidadão. O deputado Antônio Júlio (PMDB) cobrou maior responsabilidade do Congresso Nacional ao apreciar matérias como essas e fez menção a equívocos que a Cemig cometeria ao conceder a isenção de ICMS na conta de luz.
Para o deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a questão debatida expõe a falta de vontade política do Governo Federal para tratar com seriedade a necessidade de um novo pacto federativo. "O Governo Federal não põe o dedo na ferida", frisou.
O deputado Duarte Bechir (PMN) taxou a apresentação, no ano passado, da medida provisória em questão de "decisão presidencial infeliz" e disse que esta era a quinta reunião realizada na Casa em 40 dias com a presença de representantes da empresa, o que no seu entendimento demonstra a transparência e a disponibilidade da Cemig.
O deputado Ulysses Gomes (PT), por sua vez, registrou que, no total da conta de luz, o ICMS de Minas ainda é dos mais altos e defendeu que se olhe também para a necessidade de investimentos no setor. Elismar Prado (PT) se manifestou contra a prorrogação da Reserva Global de Reversão e também mencionou a Cemig para dizer que a empresa bate recordes de lucratividade ao mesmo tempo em que há precariedade de serviços, devida, entre outros fatores, às sucessivas demissões e terceirização de pessoal. O deputado defendeu a unificação de alíquotas de impostos no Brasil.
Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Doutor Viana (DEM), vice-presidente; Antônio Júlio (PMDB), Ulysses Gomes (PT), Duarte Bechir (PMN), Dalmo Ribeiro Silva (PSDB) e Elismar Prado (PT). E ainda, Roberto Apolinário de Castro Júnior, analista Jurídico do Ministério Público; Guilherme Machado Filho, gerente Institucional da Cemig; e Guilherme Torres, analista institucional da empresa.
