Proposta de mudança na Constituição do Estado é tema de audiência
A proposta de criação da ação declaratória de constitucionalidade e sua aplicação no âmbito estadual será debatida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais nesta quarta-feira (15/6/11). O assunto é objeto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11, do deputado Duarte Bechir (PMN) e outros. A audiência, da Comissão Especial da PEC 18/11, será realizada no Teatro, às 19h30, e foi solicitada pelo deputado Paulo Lamac (PT).
A PEC 18/11 tem o objetivo de adaptar a Carta Mineira às inovações trazidas em relação a controle de constitucionalidade, disposto nas emendas à Constituição da República nºs 3, de 1993, e 45, de 2004. A PEC dispõe que a ação declaratória de constitucionalidade será permitida a todas as instâncias que podem propor ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. Os autores da proposta justificam que, no modelo da Emenda à Constituição nº 3, de 1993, nem todos os legitimados ativos para propor ação direta podiam ajuizar ação declaratória.
No entanto, com a Emenda à Constituição nº 45, de 2004, a legitimação para ambas as ações foi igualada. Por isso, para seguir o princípio de simetria entre os níveis de governo, é sugerida modificação no artigo 118 da Constituição do Estado.
Convidados - Os convidados para a audiência são: o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa; o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas, desembargador Kildare Gonçalves Carvalho; o procurador da República do Ministério Público Federal e professor adjunto da PUC Minas, Álvaro Ricardo de Souza Cruz; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas (OAB-MG), Luís Cláudio da Silva Chaves; o coordenador do bacharelado em Ciências do Estado da Faculdade de Direito da UFMG, Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira; e o doutor em Direito Constitucional pela UFMG, Bernardo Gonçalves Alfredo Fernandes
