O PL 4/11, do governador do Estado, que extingue a aposentadoria paga a ex-governadores, está na pauta da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, a partir das 10 horas de hoje (15). O relator, deputado Sebastião Costa (PPS), havia pedido prazo na reunião anterior para elaborar seu parecer. A aposentadoria foi instituída pela Lei 1.654, de 1957, e prevê também pagamento de pensão vitalícia a viúvas dos ex-governadores ou, na falta, aos filhos maiores, solteiros ou viúvos, sem rendimentos. Outros projetos, como o que cria gratificação de periculosidade para policiais e outros agentes da carreira militar, estão na pauta
Fonte: ALMG
