A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou parecer de 1º turno favorável ao PL 75/11, do deputado Fred Costa (PHS), que institui a certificação do "Selo Verde, Saúde Pública e Bem-Estar Animal do Estado". O relator, deputado Bruno Siqueira (PMDB), opinou pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo nº 1 que apresentou. A reunião aconteceu na manhã desta terça-feira (28/6/11).
De acordo com o texto do projeto, a certificação seria concedida às prefeituras e entidades civis que desenvolvam ações que visem à saúde do ser humano, à saúde e bem-estar da população animal e ao equilíbrio do meio ambiente. Mais que isso, cria uma comissão composta por representantes da Secretaria Estadual de Saúde, dois deles, obrigatoriamente, médicos veterinários e dois membros da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, atribuindo-lhe a responsabilidade de realizar estudos e análises e estabelecer critérios sobre a excelência das atividades desenvolvidas pelas prefeituras e entidades civis nas áreas sujeitas à certificação.
O Substitutivo nº 1 faz adequações ao texto quanto à técnica legislativa e acrescenta dispositivo que determina que o Estado realizará, por meio do órgãos competentes, ampla divulgação do selo, pelos meios de comunicação oficiais, em parceria com os Conselhos Municipais do Meio Ambiente.
Igrejas - Foi aprovado parecer favorável ao PL 302/11, da deputada Liza Prado (PSB), que possibilita aos membros de igrejas adventistas, matriculados na rede pública estadual de ensino, dispensa de exames de avaliação curricular em dias que especifica.
O relator, deputado André Quintão (PT), opinou pela aprovação do texto, na forma do Substitutivo nº 1, que passa a beneficiar não somente os alunos que ligados à religião adventista, mas também aqueles que, por motivo de crença ou convicção religiosa, estejam privados de realizar as atividades no período de sexta-feira depois das 18 horas e no sábado.
