A secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, será recebida na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta terça-feira (1º/3/11), às 10 horas, para esclarecer as dúvidas a respeito das leis delegadas editadas pelo governador Antonio Anastasia, durante os meses de dezembro de 2010 e janeiro de 2011, a fim de promover a reforma administrativa do Estado. A secretária participará de reunião da Comissão de Administração Pública, no Plenarinho IV da ALMG, atendendo requerimento do líder do bloco Minas sem Censura (PT/PMDB/PCdoB/PRB), deputado Rogério Correia (PT).
De acordo com o deputado, a reunião terá o objetivo de esclarecer, entre outros pontos, o custo da reforma administrativa, o impacto das mudanças para os servidores estaduais, a necessidade de criação de alguns novos órgãos e a necessidade de delegação para a implementação das medidas.
Em relação ao custo, o deputado calcula que as medidas terão um impacto de R$ 70 milhões, contra R$ 54 milhões que teriam sido estimados pelo Governo. "Queremos saber se isso não compromete o respeito aos limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal", afirmou Correia.
O líder do bloco Minas sem Censura também questiona se o número de cargos de comissão criados não poderia ser menor. Cargos de comissão são preenchidos sem concurso público. O deputado também quer avaliar a necessidade de novos órgãos como uma secretaria extraordinária para cuidar dos preparativos para a Copa do Mundo. "Já temos uma Secretaria de Esportes. Ela não poderia cuidar disso?", questiona.
Por fim, o parlamentar da oposição critica a opção do Governo por realizar as mudanças por meio de delegação, sem submeter cada proposta à aprovação da Assembleia Legislativa. A delegação é uma forma prevista na Constituição do Estado que permite ao Legislativo ampliar a prerrogativa do Executivo para legislar sobre determinados assuntos, dentro de certos limites. Aprovada pela ALMG em dezembro de 2010, a Resolução 5.341 autorizou o Executivo a editar leis sobre a estrutura da administração direta e indireta do Estado, até 31 de janeiro. Nesse prazo, foram editadas seis leis delegadas, tratando da reforma administrativa.
Convidados - Além da secretária Renata Vilhena, estão convidados a participar da reunião nesta terça-feira a presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-Ute/MG), Beatriz Cerqueira; e o presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco/MG), Lindolfo Fernandes de Castro.
Fonte : ALMG
